CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SAF SUL Quadra 2 – Lotes 5/6, Blocos E e F – CEP 70070-600 – Brasília – DF – sei.cnj.jus.br
PARECER – CONR
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006532-48.2022.2.00.0000
Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO CNJ N. 389/2021. PUBLICAÇÃO DOS DADOS DE RECEITA, DESPESAS E REMUNERAÇÃO DAS SERVENTIAS. IMPORTÂNCIA DE SE REALIZAR
MAIORES ESTUDOS PARA ESTABELECER PARÂMETROS PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018).