Convenção de União Estável – Documentos necessários:

• Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação-CNH ou Carteira de Trabalho (de ambos)
• CPF (de ambos) caso não conste na cédula de identidade
• Declarar verbalmente:
  Endereço
  Profissão
  Estado civil
  Dia/mês/ ano do início da união estável
  Endereço eletrônico / E-mail (caso o tenha)
• Pode optar pelo regime de bens:
  Separação Total de Bens (contrato escrito – art. 1725 do Código Civil)
  Comunhão Parcial de Bens (regime legal)
  Comunhão Universal de Bens (contrato escrito – art. 1725 do Código Civil)
• Se necessário, pode colocar o nome do plano de saúde (dependente)
• Caso alguma das partes for divorciada ou viúva, apresentar a correspondente certidão que comprove tal estado civil
• Duas testemunhas – facultativo (agrega força probante; no caso de concessão de visto temporário ou permanente, é exigência do Conselho Nacional de Imigração; seguros e planos de previdência complementar com regras próprias e também para alguns benefícios previdenciários, dentre outras hipóteses)