Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudiciais, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.
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Fonte: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11188