Atenção – Lei Complementar 1.036 de 30 de setembro de 2025:
Nova lei reduz alíquota do ITBI e incentiva a regularização imobiliária.
Confira no link, a Lei Complementar na íntegra:
https://www.camarasantacruz.rs.gov.br/documento/lei-complementar-no-1036-2025-81078
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