PORTARIA RFB Nº 415, DE 06 DE MAIO DE 2024
(Publicada no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 4)
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=137812