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Artigos
CNJ DECIDE QUE ASSINATURA DO GOV.BR NÃO É VÁLIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão reconheceu que apenas é válido o procedimento realizado perante o tabelionato de …
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IDOSOS OPTAM POR REGIMES ALTERNATIVOS NO CASAMENTO
O jornal Valor Econômico destacou nesta quinta-feira (06.03) os números do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) sobre casais acima de 70 anos que optam por um regime diferente da separação de bens. “É interessante que se possa privilegiar a vontade e a autodeterminação das partes, com 60, 70, 80 anos. É uma …
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PROJETO QUE DÁ A CARTÓRIOS PODER DE COBRAR DÍVIDAS TEM APOIO DO GOVERNO
Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do …
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STF TEM MAIORIA PARA INVALIDAR LEI DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS SEM CONCURSO
Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprudência é clara no sentido da exigência de concurso. O STF já tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489/17, que preserva a remoção de titulares de cartórios realizada sem concurso público e regulamentadas por normas estaduais, até a publicação da lei dos cartórios (lei 7.935/94). O voto condutor …
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PROJETO PERMITE REGISTRO DE PROTESTO CONTRA VENDA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA
O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) …
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A RESCISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA: UMA QUESTÃO AINDA CONTROVERSA
Ana Carolina Brito de Paula e Rafaela Campelo Recentemente, a Terceira Turma do STJ1 decidiu por unanimidade pela possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia não registrada no assento imobiliário, afastando a aplicação do procedimento previsto na lei 9.514/97. Essa decisão, contudo, não representa um …
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RDN ESPECIAL 30 ANOS DA LEI 8.935
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IMPLEMENTAÇÃO DA CNIB 2.0 COMEÇA NESTA QUINTA-FEIRA (09.02), ÀS 19H
O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) comunica a implementação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), regulamentada pelo Provimento CNJ nº 188/2024. Essa atualização visa modernizar e aprimorar a eficiência do sistema, garantindo maior segurança e agilidade nas operações. Abaixo, destacamos os prazos e principais mudanças que impactam diretamente os serviços …
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL 74 ANOS DE HISTÓRIA
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