UNIÃO ESTÁVEL X CONTRATO DE NAMORO: VOCÊ CONHECE AS DIFERENÇAS JURÍDICAS?
Embora, por vezes, a partir dos fatos concretos, seja difícil distinguir se trata de um ou de outro, esses dois institutos possuem naturezas e efeitos legais distintos: União Estável: configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Gera efeitos patrimoniais e pessoais, como direito à herança e à meação (partilha …
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